Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei n° 6.496/77, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF. É um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais.

A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

O seguro de responsabilidade civil difere dos seguros tradicionais porque a cobertura abrange as consequências dos danos materiais, corporais ou morais que o segurado venha a causar a terceiros. E o seguro de acidentes pessoais, garante o pagamento de indenização ao próprio profissional, assegurado.